Celebram-se hoje os 30 anos da assinatura do Tratado que admitiu Portugal, como membro de pleno direito na Comunidade Económica Europeia (CEE).
Este tratado, assinado a 12 de junho de 1985, no MOsteiro dos Jerónimos e verificou-se numa
conjuntura de grandes mudanças estruturais dentro da própria organização
europeia facto que várias vezes conduziu a um atraso das negociações da adesão.
De facto, o pedido de adesão havia sido formalmente aceite a 28 de março de
1977, tendo apenas sido aprovado a 29 de março de 1985, depois de muita pressão
do governo do Bloco Central. O tempo de apreciação foi de oito anos e um dia,
período durante o qual a CEE se foi certificando da credibilidade e solidez do
novo sistema político, concedendo ao mesmo tempo algumas ajudas monetárias ao
abrigo dos acordos anteriores.
As questões postas durante o tempo das negociações
centraram-se na agricultura, nas pescas e na indústria portuguesa, bem como na
necessidade de Portugal não se tornar num contribuinte líquido do orçamento
comunitário, numa primeira fase.
O texto assinado impunha uma fase transitória de
acordo com as liberdades a serem instituídas no espaço europeu - pessoas, bens
e capitais. Assim, a liberdade de trabalhadores só entrou em vigor a partir de
1993, enquanto a liberdade de estabelecimento teve efeito imediato, o que
apenas era vantajoso para os países ricos. Quanto à circulação de bens, o
limite estabelecido foi também janeiro de 1993, de forma que Portugal tivesse
tempo de suprimir os direitos aduaneiros para passar a reger-se pela Pauta
Exterior Comum. No que concerne à liberdade de circulação de capitais, Portugal
mostrou-se mais conservador, tentando proteger as empresas nacionais do domínio
europeu, beneficiando para tal de algumas anulações. O mesmo tipo de política
protecionista foi aplicado a setores-chave como os têxteis e a agricultura,
onde a evolução foi feita lentamente de forma a permitir uma remodelação (ou
reconversão) do sistema agrícola. Relativamente aos tributos, Portugal não
conseguiu deixar de vir a tornar-se num contribuinte líquido, apesar de ter
conseguido a devolução parcial do IVA até 1991. Por outro lado, Portugal
beneficiou de um sistema de ajudas monetárias que visa apoiar o desenvolvimento
do país e a sua real integração no conjunto europeu.
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